Em julho de 2023 a Lei 14.611/23 foi promulgada. Seu objetivo é garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres em trabalhos de igual valor. A empresa que não seguir a lei pode levar multas que dobram de valor se for comprovada a reincidência.
Mas como garantir a equidade salarial?
A Lei determina que seja viabilizado um canal de denúncias para denúncias ligadas ao tema; mecanismos de transparência salarial e critérios de remuneração; ações de fiscalização; programas de diversidade e inclusão sejam promovidos nas empresas visando a igualdade entre homens e mulheres; formação e capacitação de mulheres para competirem de forma igualitária com os homens no mercado de trabalho.
Caso isso não seja cumprido, a empresa pode pagar até 10x o valor do novo salário a pessoa que foi lesada, o valor dobra em caso de reincidência. O colaborador pode ainda processar a empresa por danos morais.
O que é o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios?
Empresas com número maior ou igual a 100 colaboradores deverão publicar semestralmente este relatório, observando a LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo do documento é é comparar salários, remuneração, presença em cargos de liderança além de apresentar também dados ligados a raça, nacionalidade, idade entre outros. A empresa com obrigatoriedade de publicação que não a fizer poderá pagar multa de até 100 salários-mínimos.
Como isso afeta a empresa na prática?
Para garantir o cumprimento legal, a empresa precisa se atentar a alguns pontos. Entre as adaptações que podem se fazer necessárias, temos a viabilização do canal de denúncias para receber relatos de desigualdades salariais, treinamentos sobre diversidade e inclusão que inclua inclusive cargos de gestão focando principalmente na questão da igualdade salarias, elaborar relatórios e apresentar semestralmente (empresa de mais de 100 pessoas), ter critérios claros de salários e remunerações e outros.
Quem fará essa fiscalização?
O Ministério do Trabalho é responsável por realizar a certificação, elas serão feitas através de auditorias. Elas podem ocorrer de forma eventual ou quando o Ministério Público receber denúncias ligadas ao tema sobre a empresa.
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