O Rio de Janeiro foi pioneiro ao editar a Lei 7.753 /2017. Logo em seu primeiro artigo a lei estabelece a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem acordos públicos-privados. Estes podem ser contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. Os limites de valor variam. Para obras e serviços de engenharia, o valor é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ou mais. Já para compras e serviços, o valor mínimo é de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Lembrando que vale apenas para ps contratos cujo prazo seja maior ou igual a 180 dias.
Prazo
O artigo 5 da Lei 7.753 afirma que a implantação do Programa de Integridade pode se dar em até 180 dias corridos. Ou seja, pode ser que o contrato acabe, a empresa tenha um Programa de Integridade, mas sem qualquer tipo de evidência da sua efetividade. Uma das boas práticas de mercado é a contratação de um canal de denúncia terceirizado. O Diretor Geral do Denouncefy, Luis de Mattos, aponta que não tem como comprovar a efetividade de um canal de denúncia em seu primeiro dia de implementação: “As denúncias precisam começar a chegar para então serem tratadas e sanadas. A investigação exige tempo para ser concluída.” Mais informações sobre canal de denúncia terceirizado no post “Por que implementar um canal de denúncia terceirizado na minha empresa?”
Análise do programa e multas
Enquanto o artigo 4 traz os parâmetros que serão analisados do Programa de Integridade. Vale destacar o comprometimento da alta direção, treinamentos periódicos, canais de denúncia de irregularidade e o monitoramento contínuo do programa. Quanto a multas, o artigo 6 trata da mesma por não cumprimento. A incidência é diária, 0.0,2% do valor do contrato até a pendência ser resolvida.
O cenário está mudando. Cada vez mais iremos ouvir falar de Compliance e seus mecanismos. O desafio dessa nova realidade é fazer uma análise de sua empresa para entender quais procedimentos são interessantes e fazem sentido em seu dia-a-dia. Sair copiando o concorrente ou práticas engessadas podem levar sua empresa a nadar, nadar e morrer na praia.
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